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Atualizado 7:52 PM UTC, Nov 12, 2019

LEGISLAÇÃO ALUNOS

> ESTATUTO DO ALUNO(link a legislação completa do Ministério da Educação) (NOVO)

> Lei n.º 39/2010 (NOVO)
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

>LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO(link a legislação completa do Ministério da Educação) (NOVO)

> ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR(link a legislação completa do Ministério da Educação) (NOVO)

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